STJ - Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Como a rejeição dos embargos de declaração faz prevalecer o entendimento fixado pelo acórdão atacado, a interposição do recurso especial, na hipótese de a referida rejeição ter se dado por decisão monocrática, não fica condicionada ao manejo do agravo regimental.
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