STJ - Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. Possibilidade.certidão do oficial de justiça. Súmula 435/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa.
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