STJ - Processo civil. Reclamação. Execução fiscal. Retratação da decisão da origem. Perda de objeto da decisão reclamada. Não comunicação ao tribunal. Equívoco processual. Inocorrência de descumprimento de decisão judicial. Reclamação improcedente.
«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais.
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