STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% do valor dos vencimentos. Jurisprudência desta corte. Multa diária. Manutenção. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Redução do valor da multa. Impossibilidade de análise do pedido tendo em vista a não apresentação do contrato. Fundamento não atacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à limitação dos descontos, o Acórdão vergastado decidiu a espécie em sintonia com a jurisprudência desta Corte, haja vista que tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).
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