STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Erro material. Coisa julgada. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.
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