STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória de pagamento de locação de imóvel. Verbas locatícias. Taxas de religação de energia e gás. Ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
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