STJ - Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de licitação. Prazo para realização. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional e na interpretação de Leis locais. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280/STF, 7 e 126 do STJ.
«1. A Corte de origem, ao afirmar a competência da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional para a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte aquaviários intermunicipais, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria. Daí que a pretensão de revisar o acórdão recorrido demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF.
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