STJ - Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento implícito não configurado. Pensão por morte. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.807/1960. Previsão de que a pensão poderia ser requerida a qualquer tempo. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso não foi provido, e assim deve permanecer, em razão da carência do prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)