STJ - Narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Pena reduzida. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente beneficiado com a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante da condenação.
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