STJ - Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Retenção de contribuição previdenciária, realizada em anterior execução de sentença. Discussão do tema em ação autônoma, de repetição de indébito. Impossibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental não provido.
«I. Hipótese em que, estando em curso processo de execução, no qual foi efetuada a retenção de contribuição previdenciária, a autora ajuizou ação ordinária autônoma de repetição de indébito, para reaver o valor que teria sido indevidamente retido, quando da expedição e pagamento de RPV, em anterior processo de execução. A sentença - mantida pelo acórdão recorrido - extinguiu o processo da ação ordinária, sem resolução de mérito.
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