STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96.
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