STJ - Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Atipicidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Ilegalidade não configurada. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)