STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Incidência. Súmula 424/STJ. Revisão do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987» (Súmula 424/STJ).
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