STJ - Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Anuênios. Redução e restituição de valores. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Cômputo de tempo de serviço prestado no setor privado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmada no sentido de que «a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.» (AgRg no REsp 1377444/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/12/2013).
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