STJ - Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.
«1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
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