STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Sentença que não examinou a responsabilidade penal do paciente. Equívoco na interpretação de habeas corpus concessivo pela corte regional. Erro material. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de alteração posterior. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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