STJ - Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Royalties. City gates. Necessidade de perícia. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)