STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa. Critério de classificação e cobrança de edifício de natureza comercial. Legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a concessionária-recorrente tenha invocado contrariedade a legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Estadual, Decretos 21.123/83 e 41.446/96, do Estado de São Paulo, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 236.576/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/02/2013 e AgRg no AREsp 172.079/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03/10/2012.
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