TST - Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Legalidade
«1. Sob o pálio do CF/88, art. 7º, XXVI, salvaguardados os direitos concernentes à higiene, saúde e segurança do empregado, de ordem pública, inderrogáveis pelas partes, pode haver flexibilização, mediante negociação coletiva, de direitos trabalhistas desde que haja a necessária contrapartida em vantagem à categoria profissional.
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