TST - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Vínculo de emprego. Verbas contratuais e rescisórias. Seguro desemprego. Multa do CLT, art. 477.
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação direta da Constituição Federal se o v. acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Inteligência da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
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