TST - Agravo regimental. Recurso de embargos. Cabimento. Súmula n° 353 do TST.
«A Súmula n° 353 do TST sedimentou, há muito, a jurisprudência desta Corte acerca do não cabimento do recurso de embargos de decisão de Turma prolatada em agravo de instrumento e agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos desses ou do recurso de revista, bem como para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, ou no art. 557, § 2°, do CPC/1973.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)