TST - Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72
«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)