TST - Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamado, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»
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