TST - Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais
«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/1969 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais.
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