TST - Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.
«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I.
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