TST - Responsabilidade subsidiária da administração pública. Abrangência.
«Pacificado pela Súmula 331, VI, desta Corte o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas. Agravo de instrumento não provido.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)