TST - Embargos de declaração. Isenção de preparo da reclamada. Omissão. Inexistência. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Não conhecimento.
«Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, no qual aduz a embargante que não restou consignada decisão turmária sua condição de isenta do preparo, porquanto fundação pública estadual.
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