TST - Seguridade social. Dano moral e material. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização (R$ 100.000,00) (violação ao art. 944 do cc/2002).
«Encontra-se em perfeita consonância com o artigo 944, do CC/2002, a decisão que fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se, dentre várias circunstâncias dos autos, a extensão do dano, que na hipótese culminou com a aposentadoria por invalidez da reclamante, inclusive com comprometimento das atividades cotidianas, a capacidade econômica do ofensor e a invalidez total e permanente. A fixação de pensão mensal com base no artigo 950, do CC/2002, impossibilita o conhecimento do apelo p pela alegada violação ao artigo 944, do mesmo diploma legal. Recurso de revista não conhecido.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)