TST - Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Falta de interesse de agir (matéria exclusiva do recurso da reclamada petros).
«Inviável o processamento do recurso de revista quando não há tese do Tribunal Regional acerca das matérias tratada nos dispositivos apontados pela Agravante (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»
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