TST - Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.
«1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a», consequência é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)