TST - Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Cef. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade passiva.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 109, inciso I, 114, inciso IX, 195, § 5º, e 202, § § 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, 11 da CLT, 113, § 3º, e 267, inciso VI, do CPC/1973, 6º, 8º e 9º da Lei Complementar 108/2001, 13 da Lei Complementar 109/2001 e 6º da Lei 8.020/1990, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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