TST - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Inexistência de previsão em norma coletiva. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85, II, do TST.
«1. O Colegiado regional consigna que «não assiste razão às recorrentes, todavia, no que se refere à existência do regime de compensação de jornada através da adoção do banco de horas, porquanto não firmado diretamente pelas partes ou autorizado pelas normas coletivas juntadas ao feito». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas constatou que, no caso, não existia ajuste individual ou coletivo a respaldar o sistema de banco de horas invocado pela reclamada. Intacto o art. 7º, XIII, da Lei Maior. 3. A pretendida aplicação do item II da Súmula 85/TST esbarra na diretriz do item V do mesmo verbete, segundo o qual -»
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