TST - Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Dauto rogério romano de moura. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LXXIV, 7º, incisos XII e XIII, e 133 da Constituição Federal e 59, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85, itens I e IV, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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