TST - Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST.
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