TST - Agravo regimental em recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Arestos inespecíficos. Desprovimento.
«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma embasou-se na premissa delimitada pelo v. julgado regional, no sentido de que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos relativos à realização da avaliação de desempenho e a não extrapolação do limite orçamentário e, com fundamento em precedente desta c. SDI-1, consignou que as promoções por mérito, em razão do caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios previstos na norma interna empresarial, cuja análise está estritamente a cargo da empregadora. Os arestos válidos colacionados, por outro lado, limitam-se a dispor acerca da ausência de avaliação de desempenho, nada tratando acerca da ausência de comprovação relativa ao não extrapolamento do limite orçamentário. Inespecíficos, portanto. Agravo regimental desprovido.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)