STJ - Recurso especial. Rescisão de contrato para fornecimento de gás natural violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, quando o recorrente apresenta alegação genérica de omissão, sem se preocupar em especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância da questão omitida para solução da controvérsia, atraindo, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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