STJ - Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
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