STJ - «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Exploração sexual e estupro de vulnerável de indígenas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de previsão legal (art. 109, CF/88). Reconhecimento da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Incidência da Súmula 140, STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
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