STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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