STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «aos docentes do ex-Território do Acre que permanecem vinculados à União pelo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596/1987, é de ser reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no Lei 10.971/2004, art. 11» (AgRg no Ag 1432141/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe 01/08/2013).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)