STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Supressão de vantagem ou benefício. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando restabelecer o pagamento de pensão a dependentes de ex-servidores estaduais.
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