STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos indicados no recurso especial. Pretensão de reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. O indeferimento de prova testemunhal e pericial requeridas e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão considerou que a documentação juntada foi suficiente à verificação dos fatos aduzidos pela agravante, ainda que de forma contrária aos seus interesses.
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