STJ - Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Posterior juízo de retratação sendo mantido o acórdão com alterações de fundamento (CPC, art. 543-C, § 7º, II). Ausência de ratificação. Circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.
«1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012.
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