STJ - Processual civil. Reclamação trabalhista. Servidora do município de santos dumont. Adicional de insalubridade. Ausência de legislação específica. Inexistência de prova pericial. Não comprovação da insalubridade das atividades efetivamente exercidas pela autora. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF aplicado por analogia.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo ao decidir a questão entendeu que não há, nos autos, comprovação de previsão legal municipal para pagamento do adicional de insalubridade pleiteado.
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