STJ - Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que conheceu do Agravo para negar seguimento a Recurso Especial em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada à autarquia municipal.
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