STJ - Agravo regimental no recurso especial. Lei antidrogas. Tráfico ilícito. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Aplicação da minorante do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa e integrante de organização da mesma modalidade. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Requisito do art. 44, I. Não preenchimento. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas - posse de 25 (vinte e cinco) porções embaladas de crack, com o peso global de 5,50 g (cinco gramas e cinquenta decigramas) e a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) em dinheiro - , razão por que a apreciação do pedido absolvição faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
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