STJ - Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Ausência de comprovação do pagamento da multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.
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