STJ - Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso em sentido estrito. Admissão. Juntada de documento pela acusação. Oportunidade para manifestação da defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado cerceamento do direito de defesa consistente na ausência de oportunidade da defesa se manifestar sobre documento juntado pela acusação após a admissão do recurso em sentido estrito interposto, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.
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