STJ - Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui». Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie.
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