STJ - Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Dispensa de licitação. Ilegalidade. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Alegada impossibilidade jurídica do pedido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Apontada legalidade da dispensa de licitação. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)